Pet 13919 - DECISAO

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Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF) e diante do fato de o acórdão recorrido não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade, faltam os requisitos de repercussão geral para conhecimento do recurso extraordinário, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC/2015, nega‑se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado Admissibilidade (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Intempestividade, Feriado Local, Contagem De Prazos
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Intempestividade Feriado Local Contagem De Prazos

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Parties

NOTRE DAME INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado Admissibilidade (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do tema dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181)
  2. 2 admissibilidade do recurso extraordinário quando o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade
  3. 3 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de aferição da tempestividade

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF) e diante do fato de o acórdão recorrido não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade, faltam os requisitos de repercussão geral para conhecimento do recurso extraordinário, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC/2015, nega‑se seguimento ao recurso.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se