AREsp 1789783 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissibilidade (seguimento Negado)

Legal Issues

1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2. 2 ausência de repercussão geral para matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
3. 3 impossibilidade de análise do mérito constitucional por não ultrapassado o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a matéria sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o exame das supostas violações constitucionais; por consequência, nega-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário não conhecido (seguimento negado)

Orders

• Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
• Publique-se.