AREsp 1418651 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), e o recorrente não atacou adequadamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido nem demonstrou os requisitos para alegar omissão (art. 535 CPC/1973), incorrendo nas restrições previstas nas Súmulas 283 e 284 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC, o seguimento foi negado.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmulas 283 E 284 Do STF, Tutela Provisória Em Execução, Execução De Título Extrajudicial
Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmulas 283 E 284 Do STF Tutela Provisória Em Execução Execução De Título Extrajudicial

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 cabimento de antecipação de tutela em processo de execução

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), e o recorrente não atacou adequadamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido nem demonstrou os requisitos para alegar omissão (art. 535 CPC/1973), incorrendo nas restrições previstas nas Súmulas 283 e 284 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.