Pet 13744 - DECISAO

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Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais — matéria de natureza infraconstitucional cuja repercussão geral foi rejeitada (Tema 181/STF) — e considerando que o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, é inviável o exame das alegadas violações constitucionais, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário; adicionalmente, embargos de divergência são incabíveis contra acórdão em recurso ordinário em mandado de segurança.

Parties
Recorrente: TÂNIA FLAVIA NAGASHIMA SIMONAKA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Embargos De Divergência, Mandado De Segurança
Direito Constitucional Processo Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Embargos De Divergência Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TÂNIA FLAVIA NAGASHIMA SIMONAKA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão prolatado em recurso ordinário em mandado de segurança
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Impossibilidade de exame de alegada violação constitucional quando o acórdão não ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais — matéria de natureza infraconstitucional cuja repercussão geral foi rejeitada (Tema 181/STF) — e considerando que o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, é inviável o exame das alegadas violações constitucionais, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário; adicionalmente, embargos de divergência são incabíveis contra acórdão em recurso ordinário em mandado de segurança.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.