AREsp 1706290 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (tema infraconstitucional sem repercussão geral, Tema 181/STF) e porque não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, tornando inviável o exame da alegada violação ao art. 37 da CF.

Parties
Recorrente: ALVARO JOBAL SALVAIA JÚNIOR; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Licitações Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALVARO JOBAL SALVAIA JÚNIOR

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de repercussão geral quanto à questão dos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF)
  3. 3 impossibilidade de análise do alegado vício ao art. 37 da Constituição Federal por tratar-se de matéria de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (tema infraconstitucional sem repercussão geral, Tema 181/STF) e porque não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, tornando inviável o exame da alegada violação ao art. 37 da CF.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.