AREsp 1689280 - DECISAO

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Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade, considerada infraconstitucional pelo Tema 181/STF, e por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade, ausente repercussão geral, não é possível examinar a alegada violação do art. 5º, inciso LV, da CF; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: GIOVANI VASSOPOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recursos Extraordinários, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recursos Extraordinários Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

GIOVANI VASSOPOLI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 alegada violação do art. 5º, inciso LV, da CF

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade, considerada infraconstitucional pelo Tema 181/STF, e por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade, ausente repercussão geral, não é possível examinar a alegada violação do art. 5º, inciso LV, da CF; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.