AREsp 1812563 - DECISAO

AREsp 1812563 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (inadmitiu o agravo em recurso especial por deficiência de impugnação), aplica-se o entendimento de que a matéria é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF, RE 598.365 RG), sendo inviável examinar a alegada violação do art. 5º da Constituição, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: GENTIL ALCIDES GUSMAN - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 279 STF, Tema 181/stf, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia
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Parties

GENTIL ALCIDES GUSMAN - ESPÓLIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral para discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7 e 279 do STF ao caso
  3. 3 incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (inadmitiu o agravo em recurso especial por deficiência de impugnação), aplica-se o entendimento de que a matéria é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF, RE 598.365 RG), sendo inviável examinar a alegada violação do art. 5º da Constituição, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.