REsp 1641603 - DECISAO

REsp 1641603 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), não foi ultrapassado o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos recursais é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: HELIO JOSE BERNZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Fundamentação Da Decisão, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Fundamentação Da Decisão Súmula 182/stj Tema 339/stf Tema 181/stf +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HELIO JOSE BERNZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 5º, incisos X, XXXV e XXXVI, e 93, inciso IX, da CF
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 fundamentação sucinta exigida pelo art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), não foi ultrapassado o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos recursais é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), sendo suficiente a fundamentação sucinta prevista no art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF).

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.