REsp 1907577 - DECISAO

REsp 1907577 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida diz respeito a pressupostos de admissibilidade de caráter infraconstitucional e, nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG), não há repercussão geral; adicionalmente, a pretensão de suspensão do processo por existência de procedimento administrativo não foi oportunamente impugnada na apelação e foi indeferida monocraticamente, sujeitando-se à Súmula 283 do STF, razão pela qual o recurso não merece seguimento.

Parties
Recorrente: LEO MORAES PORCIUNCULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 283 STF, Suspensão Do Processo Por Procedimento Administrativo De Compensação De Créditos, Art. 5º, Inciso XXXV, CF, Arts. 381, 609, 619 E 620 Do CPP, Lei N. 8.137/1990
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Tributário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 283 STF Suspensão Do Processo Por Procedimento Administrativo De Compensação De Créditos +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEO MORAES PORCIUNCULA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 381, incisos I e II, 619 e 620 do Código de Processo Penal
  2. 2 contrariedade ao art. 609 do Código de Processo Penal
  3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida diz respeito a pressupostos de admissibilidade de caráter infraconstitucional e, nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG), não há repercussão geral; adicionalmente, a pretensão de suspensão do processo por existência de procedimento administrativo não foi oportunamente impugnada na apelação e foi indeferida monocraticamente, sujeitando-se à Súmula 283 do STF, razão pela qual o recurso não merece seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a" do Código de Processo Civil
  • Publique-se