EAREsp 1683570 - DECISAO

EAREsp 1683570 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade por ter recusado conhecer o recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos, e sendo tal matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: BOROTTA & CAMPOS LTDA; Recorrente: RUTH BOROTTA CAMPOS; Recorrente: VIDAL FERREIRA DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Procuração E Representação Processual, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Procuração E Representação Processual Súmula 115/stj

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Parties

BOROTTA & CAMPOS LTDA

Recorrente

RUTH BOROTTA CAMPOS

Recorrente

VIDAL FERREIRA DE CAMPOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou substabelecimento nos autos e regularização posterior
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 preclusão pela não observância do prazo de regularização previsto no CPC/15

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade por ter recusado conhecer o recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos, e sendo tal matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.