EAREsp 1505057 - DECISAO

EAREsp 1505057 - DECISAO

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade — por indeferimento liminar dos embargos de divergência em razão de ausência de cotejo analítico e similitude fática — e por se tratar de matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: EURICO PINHEIRO BERNARDES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Prescrição, Improbidade Administrativa, Similitude Fática, Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Administrativo Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Prescrição Improbidade Administrativa Similitude Fática Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

EURICO PINHEIRO BERNARDES JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 prescritibilidade da ação de improbidade administrativa quando não há dolo e dano ao erário
  2. 2 repercussão geral do tema da admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 necessidade de cotejo analítico e similitude fática para conhecimento de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade — por indeferimento liminar dos embargos de divergência em razão de ausência de cotejo analítico e similitude fática — e por se tratar de matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.