AREsp 1747806 - DECISAO

AREsp 1747806 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso especial, de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181/STF, estando ausente repercussão geral, e incidindo os óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso...

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Parties
Recorrente: FÁBIO HENRIQUE DA SILVEIRA; Recorrente: SILVIA MORO DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmulas
Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmulas

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Parties

FÁBIO HENRIQUE DA SILVEIRA

Recorrente

SILVIA MORO DA SILVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 284/STF e 182/STJ
  3. 3 repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso especial, de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181/STF, estando ausente repercussão geral, e incidindo os óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.