AREsp 1640723 - DECISAO

AREsp 1640723 - DECISAO

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade e por haver ausência de impugnação específica dos fundamentos (incidência da Súmula 182/STJ), a matéria é considerada infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF, sem repercussão geral, o que impede o exame da alegada violação do art. 5º, incisos LIV e LV; igualmente, não se admite habeas corpus de ofício para contornar a não admissão do recurso; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: CHRISTIAN TRUDA PEREIRA DA CUNHA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário; agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Habeas Corpus De Ofício, Súmula 182/stj, Súmula 279/stf, Art. 5º, Incisos LIV E LV
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Habeas Corpus De Ofício Súmula 182/stj Súmula 279/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CHRISTIAN TRUDA PEREIRA DA CUNHA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são matéria infraconstitucional (Tema 181/STF) e, portanto, sem repercussão geral
  3. 3 impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para contornar a não admissão do recurso

Ratio Decidendi

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade e por haver ausência de impugnação específica dos fundamentos (incidência da Súmula 182/STJ), a matéria é considerada infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF, sem repercussão geral, o que impede o exame da alegada violação do art. 5º, incisos LIV e LV; igualmente, não se admite habeas corpus de ofício para contornar a não admissão do recurso; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário; agravo regimental não conhecido

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Agravo regimental não conhecido.