AREsp 1684900 - DECISAO

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O seguimento do recurso extraordinário é negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema n.181/STF), o que torna inviável a análise...

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Parties
Recorrente: JOAQUIM HORÁCIO PEDROSO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Inadmissão Por Ausência De Impugnação Específica, Preclusão
Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Recurso Especial Inadmissão Por Ausência De Impugnação Específica Preclusão

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Parties

JOAQUIM HORÁCIO PEDROSO NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais
  3. 3 inexistência de repercussão geral (Tema n.181/STF) e consequente impossibilidade de apreciação de questões constitucionais quando o acórdão não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário é negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema n.181/STF), o que torna inviável a análise das violações constitucionais, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.