AREsp 1518871 - DECISAO

AREsp 1518871 - DECISAO

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica) e por se tratar de matéria cuja repercussão geral foi rejeitada (Tema 181/STF), não há elemento para exame da alegada violação ao art. 5º, LV, da CF; assim, nega-se seguimento...

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Parties
Recorrente: GALWAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Contraditório E Ampla Defesa, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância
Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 182/stj Tema 181/stf Contraditório E Ampla Defesa Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

GALWAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso extraordinário quando o acórdão recorrido não ultrapassa o juízo de admissibilidade
  2. 2 alcance da repercussão geral sobre questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ em caso de ausência de impugnação específica dos fundamentos do decisum agravado

Ratio Decidendi

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica) e por se tratar de matéria cuja repercussão geral foi rejeitada (Tema 181/STF), não há elemento para exame da alegada violação ao art. 5º, LV, da CF; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea "a", CPC).
  • Publique-se.