AREsp 1583233 - DECISAO

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade e por se tratar de matéria infraconstitucional cuja discussão de admissibilidade não possui repercussão geral (Tema 181/STF), verifica-se a impossibilidade de conhecimento do recurso extraordinário, agravada pela ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário.

Parties: Recorrente: JOAO CANCIO DO NASCIMENTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 June 2021
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome: Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics: Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Inafastabilidade Da Jurisdição, Segurança Jurídica, Tema 181/stf, Súmula 279 STF

Processual Civil Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Inafastabilidade Da Jurisdição Segurança Jurídica Tema 181/stf Súmula 279 STF

Case Brief

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Parties

JOAO CANCIO DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais
2 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF) impede conhecimento do recurso extraordinário
3 Falta de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade do recurso especial impede conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
Publique-se