AREsp 1648384 - DECISAO

AREsp 1648384 - DECISAO

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais e não havendo repercussão geral (Tema 181/STF), não é possível analisar as alegadas violações constitucionais; assim, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: LEONARDO VICENTE EVALDT DA SILVA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Intempestividade, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Intempestividade Juízo De Admissibilidade

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Parties

LEONARDO VICENTE EVALDT DA SILVA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 aplicação do Tema 181/STF sobre repercussão geral
  3. 3 intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais e não havendo repercussão geral (Tema 181/STF), não é possível analisar as alegadas violações constitucionais; assim, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.