AREsp 1791971 - DECISAO

AREsp 1791971 - DECISAO

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; por tratar-se de matéria infraconstitucional quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF), verifica-se ausência de repercussão geral, tornando inviável a análise das alegadas violações constitucionais, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC.

Parties
Recorrente: ELICIARIO GONCALVES CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Intempestividade Comprovação De Feriado Local

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Parties

ELICIARIO GONCALVES CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da repercussão geral à questão dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 intempestividade do recurso e impossibilidade de comprovação posterior de feriado local
  3. 3 se a matéria ultrapassou o juízo de admissibilidade de competência do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; por tratar-se de matéria infraconstitucional quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF), verifica-se ausência de repercussão geral, tornando inviável a análise das alegadas violações constitucionais, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.