AREsp 1683101 - DECISAO

AREsp 1683101 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, reconhecida como infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, e não tendo o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade (reconhecimento de intempestividade do recurso especial), não há...

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Parties
Recorrente: LEILANE DA SILVA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Bem De Família, Intempestividade
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Bem De Família Intempestividade

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Parties

LEILANE DA SILVA ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 ausência de repercussão geral do tema (Tema 181/STF)
  3. 3 possibilidade de exame da impenhorabilidade do bem de família em recurso extraordinário diante da intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, reconhecida como infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, e não tendo o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade (reconhecimento de intempestividade do recurso especial), não há repercussão geral a ser apreciada no recurso extraordinário, de modo que se nega seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se