RMS 63911 - ACORDAO

RMS 63911 - ACORDAO

Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF), não há repercussão geral a justificar o conhecimento do recurso extraordinário, de modo que o agravo interno deve ser negado provimento e mantida a...

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Parties
Agravante: ELIDA SILVA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (corte Especial) Sobre Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento

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Parties

ELIDA SILVA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (corte Especial) Sobre Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 se a insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso tem natureza constitucional com repercussão geral ou é matéria infraconstitucional sem repercussão geral
  2. 2 se é possível conhecer do recurso extraordinário quando a questão impugnada não ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF), não há repercussão geral a justificar o conhecimento do recurso extraordinário, de modo que o agravo interno deve ser negado provimento e mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.