ExeMS 9987 - ACORDAO

ExeMS 9987 - ACORDAO

Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais (Tema 181/STF), e tendo o acórdão recorrido não ultrapassado o juízo de admissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos do provimento singular (art. 1.021, § 1º, CPC) atraindo a Súmula 182/STJ, inexiste repercussão geral apta a autorizar o seguimento do recurso extraordinário, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravantes: ADILSON LADISLAU e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Denegatória De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADILSON LADISLAU e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Denegatória De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181/STF à análise dos pressupostos de admissibilidade de recurso
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais (Tema 181/STF), e tendo o acórdão recorrido não ultrapassado o juízo de admissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos do provimento singular (art. 1.021, § 1º, CPC) atraindo a Súmula 182/STJ, inexiste repercussão geral apta a autorizar o seguimento do recurso extraordinário, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.