AREsp 1737232 - ACORDAO

AREsp 1737232 - ACORDAO

Porquanto o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a matéria é infraconstitucional segundo o Tema 181/STF, faltando repercussão geral; assim, o recurso extraordinário carece de seguimento e o agravo interno deve ser negado provimento.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: EUNICE APARECIDA CURTI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Corte Especial
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Impenhorabilidade Do Bem De Família Recurso Extraordinário Tema 181/stf

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EUNICE APARECIDA CURTI DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 alegada violação de dispositivos constitucionais relativa à impenhorabilidade do bem de família

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a matéria é infraconstitucional segundo o Tema 181/STF, faltando repercussão geral; assim, o recurso extraordinário carece de seguimento e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.