AREsp 1814514 - ACORDAO

AREsp 1814514 - ACORDAO

Parties
Agravante: FÁBIO MARINS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento Corte Especial
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FÁBIO MARINS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de origem

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário