AREsp 1839616 - DECISAO

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Porquanto o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e houve deficiência na impugnação recursal, a matéria é de natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, razão pela qual nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso...

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Parties
Recorrente: JONES APARECIDO SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso De Corte Diversa, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso De Corte Diversa Tema 181/stf

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Parties

JONES APARECIDO SANTOS DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 presença de repercussão geral
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais
  3. 3 impugnação recursal deficiente

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e houve deficiência na impugnação recursal, a matéria é de natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, razão pela qual nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.
  • Publique-se.