AREsp 1734674 - DECISAO
Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e incidiu o óbice previsto na Súmula 182/STJ, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não detém repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, razão pela qual é inviável o exame das supostas violações...
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- Parties
- Recorrente: JOÃO BATISTA DIAS AZEVEDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2021
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
- Outcome
- seguimento negado ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
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Parties
JOÃO BATISTA DIAS AZEVEDO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso extraordinário
- 2 incidência do Tema 181/STF sobre a repercussão geral
- 3 aplicação da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e incidiu o óbice previsto na Súmula 182/STJ, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não detém repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, razão pela qual é inviável o exame das supostas violações constitucionais, sendo denegado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.
Court Disposition
seguimento negado ao recurso extraordinário
Orders
- Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
- Publique-se.
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