AREsp 1549651 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso e por ausência de repercussão geral (Tema 181/STF), o STJ não examinou as alegadas violações constitucionais, devendo ser negado provimento ao agravo interno que pretende o seguimento do recurso extraordinário.

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Parties
Agravante: CLÁUDIA CRISTINA DA SILVA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Interno Tema 181/stf

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Parties

CLÁUDIA CRISTINA DA SILVA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais
  2. 2 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF) como impedimento ao conhecimento do recurso extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ) para alterar conclusão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso e por ausência de repercussão geral (Tema 181/STF), o STJ não examinou as alegadas violações constitucionais, devendo ser negado provimento ao agravo interno que pretende o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário