AREsp 1519503 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do entendimento firmado no Tema 181/STF (RE 598.365 RG/MG) e precedentes correlatos, os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, tornando inviável o exame...

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Parties
Agravante: WILTON MERCATELLI RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (corte Especial)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Súmula
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Súmula

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Parties

WILTON MERCATELLI RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Impossibilidade de análise de violação de dispositivos constitucionais quando o acórdão não ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do entendimento firmado no Tema 181/STF (RE 598.365 RG/MG) e precedentes correlatos, os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, tornando inviável o exame das alegadas violações constitucionais no recurso extraordinário.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.