AREsp 1630827 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria infraconstitucional segundo o Tema 181/STF, não há repercussão geral, de modo que o recurso extraordinário não preenche os pressupostos de admissibilidade, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Agravo Interno, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Agravo Interno Negativa De Seguimento

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Óbice processual decorrente de impugnação recursal deficiente (enunciado n. 182 da Súmula do STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional segundo o Tema 181/STF, não há repercussão geral, de modo que o recurso extraordinário não preenche os pressupostos de admissibilidade, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.