AREsp 1703193 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria infraconstitucional acerca dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, não há repercussão geral conforme o Tema 181/STF (RE 598.365), de modo que o recurso extraordinário não é conhecido; assim, manteve-se a decisão que negou seguimento e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DELPORT ESTRUTURAS METALICAS LTDA; Agravante: DEISE CAMILA DE OLIVEIRA; Agravante: DELCIO ERNANI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Colegiado
Outcome
agravo interno desprovido, mantida decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

DELPORT ESTRUTURAS METALICAS LTDA

Agravante

DEISE CAMILA DE OLIVEIRA

Agravante

DELCIO ERNANI DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 inexistência de repercussão geral para matéria infraconstitucional
  3. 3 impossibilidade de utilização do recurso extraordinário para discutir conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional acerca dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, não há repercussão geral conforme o Tema 181/STF (RE 598.365), de modo que o recurso extraordinário não é conhecido; assim, manteve-se a decisão que negou seguimento e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno desprovido, mantida decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário