AREsp 1637680 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, nos termos do RE 598.365 RG (Tema 181/STF), verifica-se a ausência de repercussão geral; assim, não é possível examinar a alegada violação ao art. 37 da Constituição Federal, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário (negativa De Seguimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE CAMOCIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário (negativa De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso
  2. 2 existência ou não de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 alegada violação ao art. 37 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, nos termos do RE 598.365 RG (Tema 181/STF), verifica-se a ausência de repercussão geral; assim, não é possível examinar a alegada violação ao art. 37 da Constituição Federal, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário