AREsp 1634608 - DECISAO
Como o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF - RE 598.365), há ausência de repercussão geral, sendo inviável o exame da alegada violação constitucional; por isso, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.
- Parties
- Recorrente: TNT EXPRESS BRASIL LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2021
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
- Outcome
- seguimento negado
- Legal Topics
- Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
TNT EXPRESS BRASIL LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Issues
- 1 ausência de repercussão geral sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF)
- 2 possibilidade de comprovação posterior de feriado local
- 3 alegada violação do art. 5º, incisos LIV e LV, da CF
Ratio Decidendi
Como o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF - RE 598.365), há ausência de repercussão geral, sendo inviável o exame da alegada violação constitucional; por isso, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.
Court Disposition
seguimento negado
Orders
- Nega-se seguimento ao recurso extraordinário previsto no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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