AREsp 1660061 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e por o acórdão recorrido não haver ultrapassado o juízo de admissibilidade, não há repercussão geral (Tema 181/STF) que justifique o conhecimento do recurso extraordinário; assim, negou‑se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: GABRIELA FERREIRA SOUZA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Corte Especial Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Direito Processual Direito Penal Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

GABRIELA FERREIRA SOUZA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Corte Especial Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário configura questão com repercussão geral
  2. 2 Se é possível analisar suposta violação constitucional (art. 5º, XXXV e XXXVIII) quando o acórdão não ultrapassou o juízo de admissibilidade
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ em processo penal

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e por o acórdão recorrido não haver ultrapassado o juízo de admissibilidade, não há repercussão geral (Tema 181/STF) que justifique o conhecimento do recurso extraordinário; assim, negou‑se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental