AREsp 1493461 - ACORDAO
Por se tratar de matéria infraconstitucional (Tema 181/STF), ausente repercussão geral, não se verifica elemento de configuração da repercussão geral, sendo inviável analisar a suposta violação de dispositivos constitucionais e, portanto, negar provimento ao agravo interno, mantendo-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.
- Parties
- Agravante: R & C EVENTOS, PROMOCOES E PUBLICIDADE LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf, Tempestividade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
R & C EVENTOS, PROMOCOES E PUBLICIDADE LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Legal Issues
- 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
- 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
- 3 tempestividade do recurso em razão de suspensão de prazos por greve dos caminhoneiros
Ratio Decidendi
Por se tratar de matéria infraconstitucional (Tema 181/STF), ausente repercussão geral, não se verifica elemento de configuração da repercussão geral, sendo inviável analisar a suposta violação de dispositivos constitucionais e, portanto, negar provimento ao agravo interno, mantendo-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
Full Case Text
Judgment text and source record
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