AREsp 1748086 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido limitou-se ao juízo de admissibilidade e o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; além disso, conforme o Tema 181/STF, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece...

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Parties
Recorrente: AMN ENGENHARIA E CONSTRUCOES LIMITADA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Decadência, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Agravo Interno
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Decadência +5 more

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Parties

AMN ENGENHARIA E CONSTRUCOES LIMITADA - EPP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso extraordinário diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Existência de repercussão geral sobre a controvérsia quanto aos pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso de corte diversa

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido limitou-se ao juízo de admissibilidade e o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; além disso, conforme o Tema 181/STF, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral, impedindo a análise da alegada violação do art. 146 da Constituição Federal, justificando, assim, a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.