AREsp 1764268 - DECISAO
O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque a questão atinente aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional e foi considerada desprovida de repercussão geral (Tema 181/STF), e porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, sendo inviável o exame da...
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- Parties
- Recorrente: ADRIANO CARREIRA FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 June 2021
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
- Outcome
- Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
- Legal Topics
- Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
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Parties
ADRIANO CARREIRA FILHO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Issues
- 1 existência de repercussão geral
- 2 violação do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal
- 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
Ratio Decidendi
O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque a questão atinente aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional e foi considerada desprovida de repercussão geral (Tema 181/STF), e porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, sendo inviável o exame da alegada violação do art. 5º, inciso LV; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC, nega-se seguimento ao recurso.
Court Disposition
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Orders
- Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
- Publique-se
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