REsp 1585938 - DECISAO

REsp 1585938 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: faltou prequestionamento e havia deficiência de fundamentação recursal, incidindo óbices sumulares e aplicando-se o entendimento do Tema 181/STF de que questões sobre admissibilidade são infraconstitucionais e não possuem repercussão geral; ademais, houve unirrecorribilidade em petições idênticas, o que prejudicou a segunda peça, motivo pelo qual o recurso não pôde prosperar (art. 1.030, I, alínea 'a', CPC).

Parties
Recorrente: CHRISTIANNE SINESIO LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Prequestionamento, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Unirrecorribilidade, Súmulas E Óbices Sumulares
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Prequestionamento Preclusão Consumativa +3 more

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Parties

CHRISTIANNE SINESIO LEAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF)
  3. 3 incidência de óbices sumulares (Súmula 211/STJ; Súmulas 282 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: faltou prequestionamento e havia deficiência de fundamentação recursal, incidindo óbices sumulares e aplicando-se o entendimento do Tema 181/STF de que questões sobre admissibilidade são infraconstitucionais e não possuem repercussão geral; ademais, houve unirrecorribilidade em petições idênticas, o que prejudicou a segunda peça, motivo pelo qual o recurso não pôde prosperar (art. 1.030, I, alínea 'a', CPC).

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.