REsp 1895811 - DECISAO

REsp 1895811 - DECISAO

O acórdão manteve a decisão de não conhecer do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e, por tratar-se de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, considerada infraconstitucional e sem...

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Parties
Recorrente: HEITOR SESCON DE FARIAS ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissibilidade)
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 182/stj, Demissão a Pedido
Processual Civil Direito Constitucional Direito Militar Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 182/stj Demissão a Pedido

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Parties

HEITOR SESCON DE FARIAS ALBUQUERQUE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos e aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão de não conhecer do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e, por tratar-se de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, considerada infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), não se examinou a alegada violação dos arts. 170, VIII, e 226 da CF, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, 'a' do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.