AREsp 1775669 - DECISAO

AREsp 1775669 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tratando-se de questão infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), e porque não foi demonstrada impugnação específica aos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, nos...

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Parties
Recorrente: CONSTRUTORA CANADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 182/stj Tema 181/stf

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Parties

CONSTRUTORA CANADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais
  2. 2 ausência de repercussão geral para matéria infraconstitucional (Tema 181/STF)
  3. 3 impugnação específica de decisão denegatória (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tratando-se de questão infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), e porque não foi demonstrada impugnação específica aos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ; com base no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC nega-se seguimento.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC).
  • Publique-se.