AREsp 1801044 - DECISAO

AREsp 1801044 - DECISAO

Por não ter o recorrente impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; como a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF) e o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, concluiu-se pela ausência de repercussão geral e pelo não conhecimento do recurso extraordinário, negando-se seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: KENJI NIIZU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Impugnação Específica Súmula 182/stj Tema 339/stf +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KENJI NIIZU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral
  2. 2 Ofensa aos arts. 5º, LV e XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter o recorrente impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; como a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF) e o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, concluiu-se pela ausência de repercussão geral e pelo não conhecimento do recurso extraordinário, negando-se seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.