EAREsp 1676610 - DECISAO

EAREsp 1676610 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a recorrente não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, os acórdãos recorridos observam o art. 93, IX, da CF conforme o entendimento do Tema 339/STF, e por não terem ultrapassado juízo de admissibilidade a matéria não enseja repercussão geral (Tema 181/STF).

Parties
Recorrente: SPE FERREIRA DE ANDRADE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação De Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Impugnação Específica, Agravo Interno, Embargos De Divergência
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação De Decisões Judiciais Repercussão Geral Impugnação Específica Agravo Interno Embargos De Divergência

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Parties

SPE FERREIRA DE ANDRADE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Cumprimento do dever de fundamentação segundo o art. 93, IX, da CF e o Tema 339/STF
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e consequente ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a recorrente não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, os acórdãos recorridos observam o art. 93, IX, da CF conforme o entendimento do Tema 339/STF, e por não terem ultrapassado juízo de admissibilidade a matéria não enseja repercussão geral (Tema 181/STF).

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.