REsp 1904249 - DECISAO

REsp 1904249 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade (infraconstitucional) cuja repercussão geral foi afastada pelo Tema 181/STF, e tendo o recorrente deixado de comprovar, no ato da interposição, a suspensão do expediente forense nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o Tribunal negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, tornando inviável o exame das alegadas violações constitucionais.

Parties
Recorrente: FELIPE MACHADO DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Intempestividade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Intempestividade Repercussão Geral (tema 181/stf) Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense

Case Brief

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Parties

FELIPE MACHADO DE CASTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos artigos 2º e 5º, XXXV, da Constituição Federal
  2. 2 aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 quanto à comprovação da suspensão do expediente no ato de interposição
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade (infraconstitucional) cuja repercussão geral foi afastada pelo Tema 181/STF, e tendo o recorrente deixado de comprovar, no ato da interposição, a suspensão do expediente forense nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o Tribunal negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, tornando inviável o exame das alegadas violações constitucionais.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.