AREsp 1745238 - DECISAO

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Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral apta a autorizar o exame da suposta violação do art. 5º da CF; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento...

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Parties
Recorrente: MANOEL CARLOS DE MAGALHAES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tempestividade, Intempestividade
Direito Processual Direito Constitucional Recursos Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tempestividade Intempestividade

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Parties

MANOEL CARLOS DE MAGALHAES NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral
  2. 2 violação do art. 5º da Constituição Federal
  3. 3 possibilidade de comprovação posterior de feriado local ou suspensão de prazos para aferição da tempestividade

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral apta a autorizar o exame da suposta violação do art. 5º da CF; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.