AREsp 1622260 - DECISAO

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Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos (Tema 181/STF), não há repercussão geral, de modo que é inviável analisar a alegada violação do art. 5º, LV, da Constituição; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso...

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Parties
Recorrente: DEBORA CHRISTINA DIB MIGUEL CARVALHO; Recorrente: JURANDYR MIGUEL CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Intempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Feriado Local, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Intempestividade Suspensão Do Expediente Forense Feriado Local Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

DEBORA CHRISTINA DIB MIGUEL CARVALHO

Recorrente

JURANDYR MIGUEL CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  2. 2 intempestividade do recurso especial em razão do prazo previsto no art. 1.003, § 5º c/c art. 219 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de comprovação da suspensão do expediente forense no ato de interposição (art. 1.003, § 6º do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos (Tema 181/STF), não há repercussão geral, de modo que é inviável analisar a alegada violação do art. 5º, LV, da Constituição; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Não se conhece do recurso interposto às fls. 511/525 (Pet 00441995/2021).