AREsp 1713255 - DECISAO

AREsp 1713255 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, cuja existência de repercussão geral foi rejeitada pelo Tema 181/STF, e porque o reconhecimento de justa causa ou força maior implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula nº...

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Parties
Recorrentes: BRUNO TANCREDO JUNIOR e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 7/stj, Intempestividade, Embargos De Declaração Protelatórios, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 7/stj Intempestividade Embargos De Declaração Protelatórios Admissibilidade De Recurso Extraordinário

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Parties

BRUNO TANCREDO JUNIOR e outros

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a análise do reconhecimento de justa causa e de força maior para afastar intempestividade exige reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula nº 7/STJ)
  2. 2 Se há repercussão geral na matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 Se é possível conhecer de recurso extraordinário sem que esteja demonstrada repercussão geral quando a questão limita-se a pressuposto de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, cuja existência de repercussão geral foi rejeitada pelo Tema 181/STF, e porque o reconhecimento de justa causa ou força maior implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ, não há configuração de repercussão geral nem possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário, sendo cabível negar-lhe seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se