AREsp 1806015 - DECISAO

AREsp 1806015 - DECISAO

O acórdão recorrido não conheceu do agravo interno em razão da deficiência na impugnação recursal (Súmula 182/STJ); a questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e foi considerada sem repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual é inviável o exame da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, devendo ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a' do CPC.

Parties
Recorrente: MAGALI NUNES BICHUETTI SILVA; Recorrente: DANIEL JOSE DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 182/stj, Súmula 279/stf
Processual Civil Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 182/stj Súmula 279/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAGALI NUNES BICHUETTI SILVA

Recorrente

DANIEL JOSE DA SILVA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação do art.5º, inciso LVII, da Constituição Federal
  2. 2 impugnação específica do agravo interno e incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não conheceu do agravo interno em razão da deficiência na impugnação recursal (Súmula 182/STJ); a questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e foi considerada sem repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual é inviável o exame da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, devendo ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a' do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.