AREsp 1649985 - ACORDAO

AREsp 1649985 - ACORDAO

Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF), não há repercussão geral; assim, mantém‑se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e nega‑se provimento ao agravo interno.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: FLAVIO GILBERTO DORNELES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Interno

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLAVIO GILBERTO DORNELES MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 natureza constitucional ou infraconstitucional da insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso
  2. 2 presença ou ausência de repercussão geral para recurso extraordinário (Tema 181/STF)
  3. 3 admissibilidade do recurso extraordinário diante de deficiência da impugnação recursal

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF), não há repercussão geral; assim, mantém‑se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e nega‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.