AREsp 1697631 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria atacada versa sobre pressupostos de admissibilidade de competência de outros Tribunais, que são de natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral (Tema 181/STF), além de não ter havido impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: LOJAS CARAMEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Tema 181/stf
Processual Civil Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Recurso Especial Tema 181/stf

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Parties

LOJAS CARAMEL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso extraordinário para impugnar o conhecimento de recurso especial
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria atacada versa sobre pressupostos de admissibilidade de competência de outros Tribunais, que são de natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral (Tema 181/STF), além de não ter havido impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.