AREsp 1809183 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a insurgência sobre os pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), o acórdão recorrente foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ), motivo pelo qual manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: CHRISTIAN MARSHEL SANTOS AUGUSTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Fundamentação Judicial (tema 339/stf), Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Fundamentação Judicial (tema 339/stf) Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

CHRISTIAN MARSHEL SANTOS AUGUSTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão (Tema 339/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a insurgência sobre os pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), o acórdão recorrente foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ), motivo pelo qual manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.