AREsp 1691310 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais e ante a rejeição da repercussão geral (Tema 181/STF, RE 598.365 RG), não é possível analisar a alegada violação do art. 37, caput, da CF quando o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a insurgência sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência desta Corte tem natureza constitucional ou infraconstitucional
  2. 2 Se há repercussão geral que permita o encaminhamento do recurso extraordinário ao STF diante de decisão que não ultrapassou o juízo de admissibilidade
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais e ante a rejeição da repercussão geral (Tema 181/STF, RE 598.365 RG), não é possível analisar a alegada violação do art. 37, caput, da CF quando o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário