AREsp 1627265 - ACORDAO
Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF, RE 598.365 RG/MG), verifica-se a ausência de repercussão geral, o que obsta o exame da alegada ofensa ao art. 5º, inciso XXXVI, da CF no presente recurso; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: RAFAEL MAZZUCCO; Órgão Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Negou provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Case Brief
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Parties
RAFAEL MAZZUCCO
Agravante
Superior Tribunal de Justiça
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste Tribunal
- 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
- 3 alegada violação do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal
Ratio Decidendi
Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF, RE 598.365 RG/MG), verifica-se a ausência de repercussão geral, o que obsta o exame da alegada ofensa ao art. 5º, inciso XXXVI, da CF no presente recurso; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negou provimento ao agravo regimental.
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